DOC. 876.5428.3310.0479

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, entre outras deliberações, determinou a intimação da Executada para satisfazer a obrigação de fazer indicada na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de nova multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, sem prejuízo de nova avaliação, após decorrido o prazo. Insurgência da Executada, para arguir que não houve descumprimento da obrigação de fazer, pois procedeu a autorização da cirurgia e respectivos materiais, de modo que deve ser afastada a multa diária. Argumentos e documentos ora colacionados que não podem ser conhecidos nesta sede recursal, sob pena de vedada supressão de instância, pois não submetidos à apreciação do d. Juízo de origem. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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