DOC. 876.4451.4272.0215

TJSP. APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Ação regressiva de cobrança. Sub-rogação nos direitos do segurado. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Colisão traseira em veículo segurado. Presunção de culpa não ilidida por provas. Violação ao disposto no II, do CTB, art. 29. Versão da dinâmica do acidente sustentada na inicial não negada na contestação. Freada brusca do veículo que seguia à frente. Motivo devidamente esclarecido no boletim de ocorrência que instrui a inicial, cujo teor não foi impugnado de forma específica e fundamentada na contestação. Impossibilidade de afastar a responsabilidade da ré pelo evento danoso. Precedentes deste TJ/SP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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