DOC. 876.2040.3962.8647

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleitos defensivos de retificação do cálculo de liquidação de penas e de conversão do livramento condicional em regime aberto - Descabimento - Ausência de interesse de agir e de previsão legal - Livramento condicional que, por constituir a derradeira etapa do sistema progressivo, encerra benefício de maior amplitude e liberdade - Reeducando, ademais, que, em cumprimento ao, III, da Lei 7.210/84, art. 137, não só aceitou como já se encontra em cumprimento do período de prova do livramento condicional - Cálculo de liquidação de penas que foi escorreitamente elaborado - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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