DOC. 876.0443.3792.2180

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por CLEIDE FRANCISCA DE SOUZA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A autora pleiteou a revisão das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo, restituição de valores e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de majoração dos honorários sucumbenciais. A sentença julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com ressalvas quanto à assistência judiciária.

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