DOC. 875.7196.0888.2297

TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. CONDUTA LEGÍTIMA DA RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral contra a empresa ré. A autora alega não ser devedor da ré, sustentando que o débito é do Banco do Brasil, e questiona a regularidade da negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer, ainda, indenização por dano moral no valor de R$ 62.000,00, alegando desvio produtivo do consumidor.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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