TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DO MUNICÍPIO COMO INTERESSADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REGIMENTO INTERNO DO TJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA E. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO. I.
Caso em Exame: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de internação compulsória. A demanda foi ajuizada com o objetivo de compelir o poder público municipal e/ou estadual a providenciar vaga em instituição especializada para tratamento do requerido.
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