DOC. 875.3612.6898.1047

TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo buscando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de hipossuficiência da condenada. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade imposta à agravante ainda não cumprida. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931, do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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