DOC. 875.3368.7218.7444

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS -

Exercício de 2006 - Município de São Paulo - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Apelante alega cerceamento de defesa, pagamento do tributo e inexistência de lançamento eficaz do crédito tributário - Ausência de cerceamento de defesa, pois o apelante se manifestou antes da sentença e a prova pericial se mostra desnecessária no caso - O pagamento feito de forma diversa da prevista não atribui ao Fisco a responsabilidade pela ausência de quitação do débito - O apelante foi devidamente notificado da decisão que determinou a retificação do lançamento - Decreto que não se aplica ao caso, havendo previsão em lei municipal - Sentença mantida - Apelo não provido.

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