TJSP. APELAÇÃO -
Compra e Venda - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Partes que celebraram «Contrato de Locação de Veículo com Direito de Compra» - Cláusulas que atribuem ao contratante a responsabilidade pelas despesas por avarias constatadas após a pactuação e advertem acerca da entrega no estado em que se encontra - Recibos que demonstram ter havido a necessidade de reparos de pequena monta, o que não foge da normalidade, especialmente entre veículos usados - Autora que, ademais, estava na posse dos veículos, justificando os pagamentos efetuados a esse título, sob pena de enriquecimento sem causa - Ato ilícito não demonstrado - Incidência da legislação consumerista que não exime o consumidor de constituir prova mínima do direito alegado - Ausência da obrigação de indenizar - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO
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