TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
1.PRELIMINAR. Considerando que a sentença condenatória não transitou em julgado para o Ministério Público, não incide a prescrição pela pena concretamente aplicada. Assim, nos termos do art. 110, §1º do CP, afastada o pleito de extinção da punibilidade.
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