DOC. 875.1739.6218.4195

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que reconheceu a prescrição da ação de exigir contas, julgando-a extinta com resolução de mérito, e condenando ao pagamento de custas e honorários.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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