DOC. 875.0287.9831.7737

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade afastada. Sentença que não é extra ou ultra petita. Mérito. Negócio que deu azo à comissão de corretagem discutida que é incontroverso. Alegação de dação de veículo em pagamento não demonstrada. Comissão devida. Multa por oposição protelatória de embargos de declaração, contudo, que deve ser afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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