DOC. 874.9258.1294.0356

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência, com insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: a) nulidade da sentença, em razão da ausência de fundamentação, (b) condição de superendividamento decorrente do comprometimento de 60% da renda mensal da autora, o que atrai a aplicação do procedimento especial; (c) insuficiência do limite do mínimo existencial para a satisfação das despesas essenciais.

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