TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PUGNOU-SE APRESENTAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA OFENDIDA, AINDA, FOSSE DETERMINADA À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE EDIÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO APARELHO ESTATAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE SE OBJETIVAVA ANULAR ENCONTRA-SE DEVIDAMNETE FUNDAMENTADA E MANTIDA, POIS PLAUSÍVEL QUE APÓS O TRANSCURSO DE SEIS ANOS, A VÍTIMA NÃO DISPONHA DO APARELHO CELULAR QUE SE PRETENDIA PERICIÁ-LO. AINDA QUE O POSSUA, A OFENDIDA NÃO DEVE SER COMPELIDA A ENTREGÁ-LO PARA SER PERICIADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DE SUA PRIVACIDADE E INVIABILIZAÇÃO DE ATIVIDADES ROTINEIRAS. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS ÀS SUAS EXPENSAS, NOS TERMOS DO art. 82 E 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SALVO COMPROVADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS PARA CARACTERIZÁ-LO PELO INDEFERIMENTO DE ALGUMA PROVA REQUERIDA PELA PARTE, POSSUI COMO CONDICIONANTE POSSÍVEL ARBITRARIEDADE PRATICADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, E NÃO SIMPLESMENTE A CONSIDERAÇÃO OU O ENTENDIMENTO DA PARTE PELA INDISPENSABILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. ACERVO DE PROVAS DISPONÍBILIZADO ÀS PARTES NO PROCESSO ELETRÔNICO ORGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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