DOC. 873.9735.0809.4976

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome da esposa do executado - Insurgência do exequente. Conquanto o título judicial transitado em julgado tenha sido constituído na constância do matrimônio, cujo regime de bens é o da comunhão parcial, na hipótese específica dos autos, as pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud, em nome do cônjuge do devedor se mostram absolutamente prematuras, pois sequer foram realizadas em desfavor do executado - Precedentes. Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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