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DOC. 873.7041.2546.1615

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO.  PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. CONSTATAÇÃO. INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO NÃO SE VOLTA CONTRA A EMPRESA PÚBLICA, NEM TEM O ENTE CONDIÇÃO DE SATISFAZER O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL SOLICITADA EM NADA AFETA SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE CABIA AO BANCO RÉU. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO. DEMORA SUPERIOR A UM ANO PARA ENVIAR DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA DA AUTORA À CEF, DANDO CAUSA À NEGATIVA DE COBERTURA DE RISCO PELA FGHAB. INADMISSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO E MÚTUO PELO RÉU. IMPOSIÇÃO. ADEQUAÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO BANCO. CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. 

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