TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -
Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.030, II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa - Redirecionamento deferido na origem - Redirecionamento reconsiderado pela decisão agravada, que reconheceu a prescrição intercorrente em relação aos sócios - Empresa que estava inativa quando foi citada por edital - Dissolução irregular anterior à citação da pessoa jurídica - Prazo prescricional que se iniciou com a citação da pessoa jurídica - Fazenda que não incorreu em inércia - Lustro prescricional entre a citação da empresa e o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo que não transcorreu integralmente - Prescrição não verificada - Entendimento adotado pela C. Turma Julgadora que contrasta com a jurisprudência do STJ - Agravo que deve ser provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito