TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
Pretensão de recebimento de férias e horas extras. Direitos sociais previstos no art. 39, §3º e art. 7º, VIII e XVII, ambos da CF/88. O vínculo estabelecido entre as partes obedece ao regime jurídico de direito administrativo, em virtude de contratação excepcional de prestação de serviço que envolve interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, o que confere à recorrente os direitos assegurados aos servidores públicos pela Constituição em seu art. 39, § 3º, além dos direitos sociais previstos em seu art. 7º. Precedentes jurisprudenciais. Declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 4216/2006, por vício de iniciativa ( proc. 0025071-14.2014.8.19.0066), que não afasta o direito constitucionalmente assegurado à autora de receber férias proporcionais. Sentença proferida em detida análise aos documentos que instruem os autos, no que se refere ao pedido de pagamento de horas extras, com a determinação da apuração dos valores devidos na fase de liquidação do julgado, observados os descontos legais feitos nos contracheques da servidora, no período reclamado, em razão de irregularidades na sua jornada de trabalho. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.
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