TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RCC - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL.
PRELIMINARES. 1. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU RECURSAL. ARGUMENTO PAUTADO PELA GENERALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SEM RAZÃO O APELANTE QUANDO ADVOGA QUE PARA HAVER CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR ERA NECESSÁRIO QUE PREVIAMENTE A PARTE AUTORA BUSCASSE COMPOSIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. AJUIZAMENTO DA PRESENTE QUE DECORRE DA GARANTIA DE ACESSO À JURISDIÇÃO E DIREITO DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.
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