DOC. 872.8979.5993.2354

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

Ação de cobrança. Procedência em primeiro grau. Reversão em apelação. Extinção da liquidação sem atribuição de honorários. Irresignação da executada. Pretensão de fixação dos honorários com base em suposto proveito econômico. Caráter litigioso do procedimento que permite a fixação de honorários. Precedentes. Honorários, todavia, que devem ser fixados com base no valor da causa. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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