TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO REFLEXA À CF. CLT, art. 896, § 2º.
A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, no caso, o CLT, art. 896, § 2º, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.
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