DOC. 872.7304.7690.8851

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo que pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto para início de cumprimento de pena. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial do réu e relato da vítima confirmando o crime. Condenação que era de rigor. Pena-base aumentada em 1/6 em razão de maus antecedentes. Precedentes do E. STJ que admitem o uso de condenações anteriores, como maus antecedentes, mesmo quando o trânsito em julgado se deu posteriormente aos fatos. Regime semiaberto fixado em razão dos maus antecedentes e reincidência. Impossibilidade da fixação de regime aberto, como pretendido. Correção de ofício de erro material no cálculo da pena de multa. Parcial provimento ao recurso

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