DOC. 872.6161.4140.8206

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar em tutela de urgência. Contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor. Alegação de juros abusivos e cobrança de taxas administrativas. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Inexistência de comprovação dos aludidos juros abusivos. Taxa de cadastro e registro devida. Sentença devidamente fundamentada, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal e entendimento desta Turma, ratificada. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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