DOC. 872.4162.2034.9694

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE EM FOGÃO ADQUIRIDO - PRODUTO RECOLHIDO PELO FORNECEDOR E NÃO DEVOLVIDO POSTERIORMENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AOS MEIOS DE PRODUÇÃO DE PROVA - DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA -

Evidenciado que o fornecedor, recebendo reclamações sobre a qualidade de eletrodoméstico vendido, buscou-o na residência do adquirente e não o devolveu posteriormente, cabe inverter o ônus da prova em favor do consumidor no âmbito de ação judicial por este proposta em virtude dos vícios de qualidade no produto, inegável que é sua hipossuficiência no tocante aos meios de produção de prova.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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