DOC. 872.3119.4421.9868

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. REFORMA DE DECISÃO LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Anulatória, deferiu tutela antecipada para suspender a rescisão unilateral do contrato administrativo de pavimentação asfáltica, bem como o processo licitatório subsequente destinado à continuidade das obras.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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