DOC. 872.2990.6136.5632

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO - NOVA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Demonstrada a inclusão da verba honorária no programa de parcelamento administrativo fiscal incabível nova condenação ao pagamento da mesma verba, sob pena de configurar bis in idem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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