DOC. 872.1840.6637.9405

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em pretensão revisional de contrato, declarando a abusividade da tarifa de avaliação do bem e condenando a instituição financeira credora à restituição do valor pago a tal título. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, a nulidade da capitalização mensal de juros e do método de amortização pela Tabela Price, bem como a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato.

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