DOC. 872.1594.4497.8840

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Homicídio qualificado e Destruição de cadáver tentada (art. 121, §2º, I e IV e art. 211 c/c art. 14, II, CP). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Materialidade do crime demonstrada. Presença dos indícios de autoria. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recursos não providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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