DOC. 872.1012.1401.0134

TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova afastada. Ausência de hipossuficiência. Parte ré que não pugnou pela realização de perícia. Desnecessidade. Ônus da prova que competia à parte autora quanto à comprovação dos danos e sua origem. Laudo técnico unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Recurso provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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