TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Inconformismo contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Afastamento da tese da inexigibilidade da inclusão das contribuições de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS - Observância ao entendimento do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Alegação de inaplicabilidade da Lei Estadual 13.918/09 - Taxa SELIC - Certidão de Dívida Ativa que expressamente determina a aplicação da taxa de juros de mora equivalente à SELIC a partir de 1º.11.2017 - No presente caso, vislumbra-se o início de incidência dos juros a partir de 28.06.2022 - Elementos contidos nos autos que não permitem concluir pelo cômputo de indevidos juros - Iliquidez das CDAs não demonstrada - Títulos executivos que gozam da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade - Discussão específica acerca de acréscimo de 1% por fração de mês - Inadequação da via eleita - Situação que exige dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade - Matéria a ser arguida em sede de embargos à execução - Precedentes desta C. Corte - R. Decisão mantida.
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