TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Ação de Rescisão contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção quanto a ré LPS Brasil e de parcial procedência em relação à ré Santo Antonio. Insurgência da parte autora. Aplicabilidade do CDC não afastada pela finalidade da aquisição, sendo a parte autora a destinatária final do produto. Todos que participaram da cadeia de fornecimento respondem, solidariamente, perante o consumidor. Responsabilidade solidária da intermediadora e vendedoras. Requerida LPS Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo. Rescisão do contrato por culpa atribuída à vendedora ré. Alegação de prescrição trienal afastada. Imóvel que não foi entregue. Restituição da integralidade dos valores pagos, inclusive os referentes à comissão de corretagem. Tal verba integra as perdas e dados devidas para retornar o autor ao seu status quo ante (Súmula 543, STJ). Julgado em consonância com precedentes do STJ. Indenização por danos extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Descumprimento contratual. Dano moral inocorrente. Honorários advocatícios de sucumbência incidem sobre o valor do proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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