DOC. 871.2080.3630.9868

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO CARCERÁRIA COM PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

I. A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO DELIBERANDO SOBRE O RECURSO ESPECIAL 1.925.861/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.106), EM NOVA ANÁLISE DE SEU ENTENDIMENTO, ESTABELECEU QUE A CONVERSÃO SERÁ POSSÍVEL QUANDO O APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS VEM A SER CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).