DOC. 871.0674.4205.1760

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PÚBLICO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada para questionar a abusividade dos juros remuneratórios estipulados em contrato de empréstimo consignado público. A sentença limitou os juros à taxa média de mercado, afastou os efeitos da mora, determinou a devolução dos valores pagos em excesso e indeferiu outros pedidos, com divisão de custas e honorários advocatícios.

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