DOC. 870.7808.7737.4696

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra decisão que, em sede de unificação de penas, determinou a conversão da pena restritiva de direitos por pena privativa de liberdade, estabelecendo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda unificada. Agravante que, em verdade, foi condenado primeiro a penas privativas de liberdade, restando superveniente a condenação pela reprimenda alternativa. Hipótese em que se admite a suspensão da pena restritiva de direitos, com execução, primeiramente, das penas mais graves. Tema 1.106 do C. STJ. Agravo provido

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