TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DEFICIENTE NO QUE CONCERNE À LINHA 915. QUANTITATIVO DE FROTA INFERIOR AO EXIGIDO. SENTENÇA RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO, A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO art. 1013, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC, MORMENTE A FIM DE QUE NÃO HAJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NO QUE CONCERNE À EXISTÊNCIA E, POR COROLÁRIO, À QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS EM ESFERA INDIVIDUAL E COLETIVA, MATERIAL E MORAL. ARESTOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito