DOC. 870.4319.4922.4663

TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Veículo adquirido de particular com posterior gravame decorrente de empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica de financiamento, determinar a baixa do gravame sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 e indenização por dano moral de R$5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Dano moral configurado. Valor arbitrado deve ser prestigiado, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como dos parâmetros adotados em casos análogos. Regularidade da determinação de cancelamento do gravame de alienação fiduciária pendente sobre o veículo, sob cominação de multa. Astreintes fixadas em prazo, valor e teto compatíveis com o caso concreto. Ademais, a questão pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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