TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AINDA QUE SE ADMITISSE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SERIAM SUFICIENTES A CONFERIR LEGITIMIDADE À CONTRATAÇÃO O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO MILITA EM FAVOR DA TESE AUTORAL DE FRAUDE. MESMO QUE SE PUDESSE ADMITIR QUE O AUTOR NÃO TENHA CONTRATADO OS VALORES, RECEBEU A QUANTIA EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, UTILIZANDO-A, O QUE CONFIGURA POSTERIOR ACEITAÇÃO TÁCITA COM OS TERMOS DOS CONTRATOS, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE PRETENDE DEVOLVER O VALOR CREDITADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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