DOC. 870.2565.9239.2063

TJSP. Recurso Inominado. Servidor público do Município de Piracicaba. Prêmio de Assiduidade. Inclusão na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Admissibilidade. Aplicação por analogia do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Tema 12/STJ. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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