TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Cobrança. Contrato Administrativo de Trabalho Temporário. Agente de Combate a Endemias. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Pretensão de recebimento de FGTS e férias. Procedência do pedido. Insurgência do réu. Tema 916 do STF. Desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas prorrogações. Descaracterização e nulidade do contrato. Direito ao recebimento das férias referentes ao período de abril de 2018 a abril de 2019, acrescidas do terço constitucional, tendo em vista que tal pretensão encontra-se amparada pelo art. 39, §3º, c/c art. 7º, VIII e XVII, ambos, da CF/88, bem como dos depósitos do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, referentes ao período em que a autora laborou. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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