DOC. 869.9905.7419.1061

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Petição inicial - Indeferimento liminar e extinção do processo - Inadmissibilidade - Determinação de juntada aos autos de ata notarial para comprovar a autenticidade de «prints» juntados aos autos pela autora - Descabimento - Providência que dependeria de questionamento da autenticidade daquele elemento informativo, dependente, portanto, de contestação da ré, que não foi ainda citada - Documento que, ademais, não é considerado indispensável à propositura da ação - Sentença reformada - Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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