DOC. 869.4753.1879.3712

TJSP. ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Condomínio de lotes que foi equiparado, no que couber, ao condomínio edilício, advindo daí a possibilidade de as associações de moradores cobrarem as despesas dos proprietários - Sentença parcialmente reformada apenas para declarar a desassociação dos autores, excluída a inexigibilidade do pagamento da contribuição associativa a partir de junho de 2022 (data da citação da ré) - Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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