TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA CONTINUIDADE DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DEMITIDO, SENDO IMINENTE O TRANSCURSO DO PRAZO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO PELO ART. 30, § 1º DA Lei 9.656/98. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, AO CABO DAQUELE PERÍODO, QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. PRAZO PREDETERMINADO, EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO POR LEI, E AO QUAL ANUIU, DE MANEIRA LIVRE E VOLUNTÁRIA, O BENEFICIÁRIO (AUTOR), QUANDO DE SUA DEMISSÃO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE O DEMANDANTE NECESSITOU DE CIRURGIA, SEGUINDO TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAR NOVA CIRURGIA, EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DAQUELA REALIZADA ANTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS, QUE SE FAZ DE RIGOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO AO VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS
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