DOC. 869.2572.3023.7456

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular. Irresignação da autora restrita ao termo inicial da taxa de fruição devida pelo requerido. Acolhimento. Réu que se manteve na posse do imóvel mesmo inadimplente. Taxa de ocupação fixada em 0,5% do valor do contrato para cada mês de ocupação, incidente desde a inadimplência do apelado até a sua efetiva saída do imóvel. Precedentes do E. STJ. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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