TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, S I, II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, ART. 155, §4º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 244-B, CAPUT E § 2º (2X) DA LEI 8.069/90 (ECA), TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. INICIALMENTE, CABE REGISTRAR QUE NÃO CABE DISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, UTILIZANDO O PRESENTE WRIT. ANOTE-SE QUE A POSSIBILIDADE DE SE INDICAR A SUPOSTA AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE QUANTO AOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS, ENVOLVE QUESTÕES QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE DEVERÁ TER SEU DESLINDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NOTA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA QUE DECRETOU PREVENTIVA, ATENDEU OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ENCONTRANDO-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SEJA PELA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, SEJA PELA NECESSIDADE DA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA, INDICANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRISÃO DA PACIENTE É NECESSÁRIA, ESTANDO LASTREADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS, OBTIDOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO EVENTO CRIMINOSO NÃO SE VERIFICANDO, PRIMA FACIE, QUALQUER ILEGALIDADE, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMO BEM FUNDAMENTADO PELA DOUTA MAGISTRADA DE PISO, DOS ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS, HÁ INDÍCIOS DE QUE A ORA PACIENTE FORA, EM TESE, QUEM PLANEJOU TODA A AÇÃO CRIMINOSA, TENDO AINDA FORNECIDO O TACO DE MADEIRA, OBJETO UTILIZADO PARA AGREDIR A VÍTIMA, ASSIM COMO, TERIA SIDO QUEM CONTRATOU O CARRO DE APLICATIVO PARA O INGRESSO DOS CORRÉUS NO CONDOMÍNIO, EM QUE ELA E A VÍTIMA RESIDIAM, AMARRANDO UM PANO NAS TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS A ELES ACOPLADAS, CAMUFLANDO-AS, BEM COMO, TERIA DADO ORDEM À PRÓPRIA FILHA (MARIA EDUARDA) PARA QUE DESLIGASSE O DISJUNTOR DO APARTAMENTO DA VÍTIMA PARA A ATUAÇÃO CRIMINOSA DOS CORRÉUS, QUE ALÉM DAS AGRESSÕES PERPETRADAS NA VÍTIMA, TAMBÉM FURTARAM DIVERSOS OBJETOS DELA, EVIDENCIANDO-SE, DESTARTE, A GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS, REVELANDO-SE A NECESSIDADE DA PRISÃO, MORMENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO TAMBÉM, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE GARANTIR A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS, PARA QUE POSSAM PRESTAR SEUS DEPOIMENTOS EM JUÍZO LIVRES DE QUAISQUER TEMORES OU INFLUÊNCIA, POSSIBILITANDO A REGULAR TRAMITAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. ASSIM, A PRISÃO PREVENTIVA SE BASEOU INTEGRALMENTE NOS INDÍCIOS ACEITÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, OS QUAIS SE MANTÊM INALTERADOS, RESTANDO CLARIVIDENTE QUE AS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SÃO, PELO MENOS POR ORA, SUFICIENTES, TAMPOUCO ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENTE. NOUTRO NORTE, NÃO HÁ COMO DISCUTIR O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, HAJA VISTA QUE A DOCUMENTAÇÃO ATÉ AGORA COLACIONADA, NÃO SE FIRMA CONTUNDENTE QUANTO À DEBILIDADE EXTREMA DA SAÚDE DELA, TAMPOUCO QUE NÃO POSSA SER REALIZADO O DEVIDO E REGULAR TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO. POR FIM, VALE DESTACAR, QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO SÃO ÓBICES À CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO E. STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
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