DOC. 869.1987.3839.3766

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Antecipada Antecedente - Sustação dos efeitos do protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA - Ação ajuizada em face do PROCON e da Fazenda do Estado de São Paulo - Decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual - Insurgência do contribuinte - Cabimento - Conquanto a Fundação PROCON detenha personalidade jurídica distinta da Fazenda Pública do Estado, com autonomia administrativa e financeira, bem como capacidade processual independente para figurar no polo passivo, o contribuinte busca na origem a sustação dos efeitos do protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA, em título apresentado pelo Estado de São Paulo - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da ação originária - Pacífica jurisprudência dessa Corte Paulista, em casos análogos - Decisão reformada - Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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