TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO INICIAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSTERIOR DISCUSSÃO ACERCA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INADEQUAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -
Se os argumentos deduzidos no recurso impugnam, ao seu modo, as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, que não pode ter aplicação banal. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação. - A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. - Nos termos do art. 329, II do CPC, depois de formalizada a relação jurídico-processual, não é dada à parte autora alterar os pedidos e/ou a causa de pedir sem anuência expressa do requerido. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura imperfeição que resulte erro de consentimento se não provada, porque nesse cont exto não há presunção.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito