TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. SÚMULA 343 TJRJ. ASTREINTES. A MODESTA MULTA DE R$ 50,00 (CINQUENTA) REAIS, POR COBRANÇA INDEVIDA, NÃO MERECE REDUÇÃO, UMA VEZ QUE FOI ARBITRADA EM PATAMAR INFERIOR AO UTILIZADO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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