DOC. 868.9173.4592.2067

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO ATO. NEGÓCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 178, § 9º, V, «b», do CCB, o prazo prescricional para pleitear a anulação de contratos por simulação é de quatro anos, contados da data da celebração do ato.

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