DOC. 868.3540.3044.3687

TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Decurso do prazo de 90 dias para propositura de ação de execução pelo Ministério Público. Transcurso que apenas faz surgir a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para cobrança. Permanência da legitimidade ministerial. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

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