DOC. 868.0930.7496.4126

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca de o Regional haver consignado que o depoimento pessoal da autora foi suficiente para elucidar a controvérsia, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas. Nega-se provimento ao agravo, sem incidência de multa .

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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